LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A Arvoh está comprometida com o cumprimento integral da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento detalha as bases legais utilizadas para o tratamento dos seus dados, seus direitos como titular e os canais disponíveis para exercê-los.

2. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): para acesso a dados financeiros via Open Finance e demais tratamentos baseados em autorização expressa do titular.
• Execução contratual (Art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados, como geração de relatórios e análises financeiras.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleça sobre os interesses do titular.

3. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): saber se tratamos seus dados e obter cópia das informações que possuímos.
• Correção (Art. 18, III): atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade (Art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX): retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos serviços baseados em outras bases legais.
• Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): saber com quais entidades seus dados são compartilhados.

Solicitações devem ser enviadas para: suporte@arvoh.com.br

4. Consentimento Open Finance

O compartilhamento de dados via Open Finance ocorre:

• Mediante consentimento expresso do titular;
• Com escopo e prazo definidos;
• Com possibilidade de revogação a qualquer momento, na instituição financeira ou por solicitação à Arvoh.

5. Segurança da Informação

A Arvoh adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com boas práticas de mercado, incluindo:

• Criptografia em trânsito e em repouso;
• Controle de acesso baseado em função;
• Autenticação multifator;
• Logs auditáveis;
• Monitoramento contínuo;
• Ambientes segregados.

6. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente relevante envolvendo dados pessoais:

• A Arvoh adotará medidas imediatas de contenção;
• Avaliará o impacto;
• Comunicará a ANPD quando exigido;
• Informará os titulares afetados, se aplicável.

7. Retenção e Descarte

Os dados serão mantidos durante a vigência da relação contratual, pelo prazo exigido por obrigações legais e para exercício regular de direitos.

Após esse período, poderão ser anonimizados ou eliminados de forma segura.

8. Transferência Internacional

Caso haja armazenamento ou processamento fora do Brasil, a Arvoh assegurará garantias contratuais adequadas e nível de proteção compatível com a LGPD.

9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, você tem o direito de peticionar à ANPD em relação ao tratamento dos seus dados pessoais. Mais informações em gov.br/anpd.